Unidade 2

A organização não governamental (ONG) 4Tomorrow, sediada em Paris, promove um concurso anual de cartazes, aberto a artistas e designers de todo o mundo, que resulta na seleção dos 100 melhores a serem expostos pelo mundo. A cada ano, são propostos temas diferentes, sempre voltados à defesa dos direitos humanos. O projeto nascido dessedêsse concurso recebeu o nome de Poster forTomorrow e, já em 2014, havia percorido mais de 130 países, com mais de 400 exibições em cinco continentes. Os cartazes desta abertura fizeram parte dessesdêsses concursos, que continuam acontecendo.

Converse com a turma

1. Qual é sua impressão inicial sobre cada cartaz?

2. Leia as informações do boxe Clipe. Em seguida, considerando que os cartazes abordam os direitos humanos, volte a cada um deles e reflita com os colegas:

a. No cartaz 1, Natalia Lazarshvili fez uso da linguagem da fotografia e do desenho para se expressar.

Ium. O que a fotografia retrata? E o desenho?

IIdois. Em sua opinião, qual foi o sentido intencionado pela artista com essa combinação de técnicas?

IIItrês. Como essas duas linguagens se articulam para produzir o sentido intencionado pela artista? Que direito ela está defendendo?

b. Nos cartazes 2 e 3, os artistas utilizaram o desenho e a linguagem verbal para elaborar o que tinham a intenção de dizer.

Ium. O que você entendeu sobre cada um dessesdêsses cartazes?

IIdois. Como o uso dos recursos das duas linguagens ajudou a chegar a essa compreensão?

c. Que sentido você dá para o modo como a artista compôs a imagem do cartaz 4, usando uma colagem na qual formasfórmas de animais aparecem no lugar das folhas de uma árvore que está sendo cortada?

d. A que direitos humanos os cartazes 2, 3 e 4 estão se referindo? Eles são importantes? Por quê?

3. Qual dos cartazes você achou mais criativo? Por quê?

4. Você diria que os cartazes cumprem sua função: divulgar os direitos humanos e/ou denunciar a violação deles? Por quê?

1. O que são direitos humanos? Qual é a relevância deles para a nossa vida?

2. Em que tipo de documento os encontramos?

3. Eles são suficientes para garantir os direitos humanos a todos?

4. Realizar uma campanha de conscientização sobre os direitos humanos pode ser uma ação em favor de assegurá-los a todos?

O que você verá neste capítulo

Neste capítulo, você vai ler trechos de textos legais e normativos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Constituição da República Federativa do Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros. Vai também, em grupo, preparar uma campanha publicitária com a finalidade de conscientizar as pessoas sobre seus direitos e também de denunciar a violação deles, por meio da produção de cartazes.

Nesta atividade, você e seu grupo farão a leitura de um trecho da Constituição da República Federativa do Brasil.

1. Você já ouviu falar dessedêsse documento? Sabe do que se trata?
2. Leia o verbete de dicionário para responder às questões.

1. O termo constituição é novo na língua portuguesa? Explique.
2. O que significam cada uma das reduções que aparecem logo depois dos números?

3. Que informações elas apresentam sobre a palavra indicada como verbete?
4. Há diferença significativa entre as acepções ou os sentidos apontados no verbete? Por quê?

3. Ler o verbete ajudou você a pensar no tipo de conteúdo que vai encontrar na Constituição? Você acredita que é um documento importante para nossa vida? Explique.
4. Agora, junte-se a um(a)um ou uma colega para lerem e discutirem o que entendem sobre o trecho da Constituição apresentado a seguir. Em uma primeira leitura, procurem fazer anotações sobre as primeiras impressões que têm em relação à organização mais geral do texto:
   1. Que informações aparecem no cabeçalho?
   2. Há algum texto introdutório, de apresentação do documento?
   3. Há algum tipo de organização do texto que orienta a leitura?

A Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988 foi instalada no Congresso Nacional (composto pelo Senado Federal, integrado por 81 senadores, e pela Câmara dos Deputados, integrada por 513 deputados federais), em Brasília, a 1º de fevereiro de 1987. Os membros dessa Assembleia tiveram como responsabilidade elaborar uma Constituição democrática para o Brasil, depois de 21 anos sob regime militar. Os trabalhos da Assembleia Constituinte foram encerrados em 22 de setembro de 1988, após votação e aprovação do texto final da nova Constituição brasileira.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.

TÍTULO Ium

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art.Artigo 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

Ium – a soberania;

IIdois – a cidadania;

IIItrês – a dignidade da pessoa humana;

IVquatro – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Vcinco – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

ArtArtigo. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art.Artigo 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Ium – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

IIdois – garantir o desenvolvimento nacional;

IIItrês – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IVquatro – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formasfórmas de discriminação.

Art.Artigo 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Ium – independência nacional;

IIdois – prevalência dos direitos humanos;

IIItrês – autodeterminação dos povos;

IVquatro – não intervenção;

Vcinco – igualdade entre os Estados;

VIseis – defesa da paz;

VIIsete – solução pacífica dos conflitos;

VIIIoito – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IXnove – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Xdez – concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

TÍTULO IIdois

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO Ium

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art.Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Ium – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

IIdois – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

IIItrês – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IVquatro – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Vcinco – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VIseis – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na formafórma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

[...]reticências

CAPÍTULO IIdois

DOS DIREITOS SOCIAIS

ArtArtigo. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na formafórma desta Constituição. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nnorteº 90, de 2015)

ArtArtigo. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Ium – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

IIdois – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

IIItrês – fundo de garantia do tempo de serviço;

IVquatro – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

[...] reticências

PORTAL da Câmara dos Deputados. Disponível em: https://oeds.link/2Rz4Zv Acesso em: 15 marmarço. 2022.

1artigo (1340 cf. IVPMi vê pê ême)

substantivo masculino

1 JURjur parte que formafórma divisão ou subdivisão (ger. marcada por número) em uma constituição, código, lei, tratado etcetcétera. e que tem relação de conjunto com a que precede ou com a que segue.

[...]reticências

INSTITUTO Antônio HouaissUáis de Lexicografia (orgOrganização.). Grande Dicionário HouaissUáis da Língua Portuguesa. 2. ededição. Rio de Janeiro: Instituto Antônio HouaissUáis, 2018.

ArtArtigo. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Ium – construir uma sociedade livre, justa e solidária; (redação original)

ArtArtigo. 3º Que se constituam objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Ium – construir uma sociedade livre, justa e solidária; (redação modificada)

Vamos lembrar

Modos do verbo

Os modos verbais na nossa língua são três: indicativo, subjuntivo e imperativo. Isso quer dizer que, ao usarmos um verbo, dependendo da nossa intenção, podemos optar por usá-lo no indicativo (para expressar certeza em relação ao que estamos dizendo), no subjuntivo (para expressar certa dúvida) ou no imperativo (para expressar que o que estamos dizendo é uma ordem, um conselho, uma advertência ou um pedido).

A escolha por conjugar um verbo em um dessesdêsses modos nos ajuda a modalizar nossa fala de acordoacôrdo com nossas intenções.

Vamos lembrar

Modalização

A modalização é um recurso para marcar, no enunciado, o julgamento, a opinião, a posição de quem fala em relação ao que está dizendo. Esse recurso consiste em escolher com muita atenção as palavras que vamos usar para deixar marcas que possibilitem ao leitor reconhecer o efeito de sentido que pretendemos produzir. Analisar o uso dessedêsse recurso em documentos legais é essencial para compreender o que é proibição imposta e direito garantido.

nos termos desta Constituição

nos termos de lei complementar

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, a Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de dezembro de 1948, [...]reticências como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. Ela estabelece, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos.

Desde sua adoção, em 1948, a DUDHdê u dê agá foi traduzida em mais de 500 idiomas – o documento mais traduzido do mundo – e inspirou as constituições de muitos Estados e democracias recentes.

ONUBR. A Declaração dos Direitos Humanos. Disponível em: https://oeds.link/e4Jllm Acesso em: 15 mar.março 2022.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Preâmbulo

[...]reticências a Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito dessesdêsses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efetivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição.

Artigo 1º

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

[...]reticências

Artigo 3º

Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 4º

Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formasfórmas, são proibidos.

Artigo 5º

Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

[...]reticências

Artigo 7º

Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

[...]reticências

Artigo 18

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.

Artigo 19

Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

UNICEFunicéfi. Disponível em: https://oeds.link/eF4z7A Acesso em: 23 mar.março 2022.

O poeta amazonense Thiago de Mello (1926-2022) escreveu esse poema em 1964, como uma formafórma de protesto, logo depois do início da ditadura civil-militar no Brasil, que teve como consequência a negação de muitos direitos básicos, como a liberdade de expressão e de posicionamento político. Na ocasião, ele estava ocupando um cargo como funcionário diplomático (adido) cultural no Chile, ao qual renunciou assim que soube da mudança no poder.

Em vídeo que você pode acessar em: https://oeds.link/Xt1t8q (acesso em: 15 marmarço. 2022), ele declama o poema completo.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVEsinajuve.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO Ium

DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE

CAPÍTULO Ium

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE

Art.Artigo 1º Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.

§ parágrafo1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

§parágrafo 2º Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.

Seção Ium

Dos Princípios

Art.Artigo 2º O disposto nesta Lei e as políticas públicas de juventude são regidos pelos seguintes princípios:

Ium – promoção da autonomia e emancipação dos jovens;

IIdois – valorização e promoção da participação social e política, de forma fórmadireta e por meio de suas representações;

IIItrês – promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do país;

IV quatro– reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;

Vcinco – promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem;

VIseis – respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;

VIIsete – promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação; e

VIIIoito – valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.

[...]reticências

Seção VIseis

Do Direito à Cultura

Art.Artigo 21. O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social.

ArtArtigo. 22. Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público:

I um– garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;

IIdois – propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;

IIItrês – incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico;

IV quatro– valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais;

V cinco– propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País;

VI seis– promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do jovem nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;

VIIsete – promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação;

VIII oito– assegurar ao jovem do campo o direito à produção e à fruição cultural e aos equipamentos públicos que valorizem a cultura camponesa; e

IX nove– garantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis.

Parágrafo único. A aplicação dos incisos Ium, IIItrês e VIIIoito do caput deve observar a legislação específica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes.

BRASIL. Estatuto da Juventude. Disponível em: https://oeds.link/e3TSn0 Acesso em: 15 marmarço. 2022.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis números 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO Ium

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formasfórmas de intolerância étnica.

Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

Ium – discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

IIdois – desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

III três– desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

IV quatro– população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

Vcinco – políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;

VIseis – ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

ArtArtigo. 2º É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

[...]reticências

CAPÍTULO II dois

DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Seção I um

Disposições Gerais

ArtArtigo. 9º A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

ArtArtigo. 10. Para o cumprimento do disposto no artArtigo. 9º, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:

Ium – promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;

II dois– apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra;

IIItrês – desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;

IVquatro – implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

Seção II dois

Da Educação

ArtArtigo. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 1º Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

BRASIL. Estatuto da Igualdade Racial. Disponível em: https://oeds.link/GFTicG. Acesso em: 15 marmarço. 2022.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título Ium

Das Disposições Preliminares

ArtArtigo. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

ArtArtigo. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

ArtArtigo. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

ArtArtigo. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

ArtArtigo. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer formafórma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na formafórma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

ArtArtigo. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Título II dois

Dos Direitos Fundamentais

Capítulo I um

Do Direito à Vida e à Saúde

Art.Artigo 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Art.Artigo 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nnorteº 13.257, de 2016)

§parágrafo 1º O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

[...] reticências

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: https://oeds.link/fGd074 Acesso em: 15 abrabril. 2022.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO Ium

Disposições Preliminares

Art.Artigo 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

ArtArtigo. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

ArtArtigo. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ parágrafo1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

I um– atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

IIdois – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

IIItrês – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV quatro– viabilização de formasfórmas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V cinco– priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

[...]reticências

§parágrafo 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nnorteº 13.466, de 2017)

ArtArtigo. 4º Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na formafórma da lei.

§ 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

[...]reticências

Art.Artigo 6º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer formafórma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

[...]reticências

TÍTULO IIdois

Dos Direitos Fundamentais

CAPÍTULO Ium

Do Direito à Vida

Art.Artigo 8º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

ArtArtigo. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

[...]reticências

CAPÍTULO IX nove

Da Habitação

Art.Artigo 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

§parágrafo 1º A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

§parágrafo 2º Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

§parágrafo 3º As instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.

[...]reticências

BRASIL. Estatuto do Idoso. Disponível em: https://oeds.link/1Xvk35 Acesso em: 15 marmarço. 2022.

Vamos lembrar

Uma campanha publicitária é um conjunto de peças publicitárias articuladas em torno de uma mesma ideia ou um mesmo objetivo, planejadas para serem divulgadas em um tempo determinado. As diferentes peças publicitárias podem ser pensadas para atender a diferentes mídias. Por exemplo, é possível produzir outdoors, folhetos, spots de rádio ou anúncios para revistas, jornais e TV, bem como flyers ou panfletos para serem enviados por e-mail, em mala direta (pelo correio) ou mesmo divulgados por telefone.

A análise que você fará dessedêsse cartaz tem como objetivo conhecer as intencionalidades de quem o criou, com base na observação e análise dos recursos linguísticos e de outras linguagens usados para produzir os sentidos pretendidos. Esse tipo de análise pode ser aplicado a qualquer peça publicitária e tem como finalidade compreender como os discursos publicitários se constroem.

Expressão idiomática

Ocorre quando uma locução (duas ou mais palavras) ou uma frase assume na língua um significado diferente daquele que teria isoladamente. Uma expressão idiomática, em geral, não pode ser entendida “ao pé da letra”.

CLIENTE: Conselho Federal do Serviço Social (CFESScê éfe ê ésse ésse)

PEÇA: spot de rádio – Duração: 1min

TÍTULO: Sem movimento não há liberdade

DATA: janeiro/2013

Vamos lembrar

A intertextualidade é um fenômeno da língua que identificamos em um texto quando o autor cita outros textos, estabelecendo relações de sentido com eles.

Condições de produção

Como fazer?

1. Pesquisando o tema
   1. Defina com seu grupo que documento vocês vão consultar para escolher um dos direitos expressos em artigos, parágrafos, incisos, itens ou alíneas. Vocês poderão decidir por um dos estudados aqui (Constituição, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)éca, Estatutos da Juventude, do Idoso, da Igualdade Racial) ou pesquisar outros, como os Estatutos da Pessoa com Deficiência, da Igualdade, do Índio (Lei nº 6.001/1973). A turma poderá, ainda, negociar com o(a) professor(a)o professor ou a professora a exploração de apenas um documento, como o ECAéca, por exemplo, considerando que é de grande relevância para vocês.
   2. Uma vez selecionado(s) o(s) direito(s)selecionado o direito ou selecionados os direitos que deverá(ão) deverá ou deverãoser objeto do(s)do ou dos cartaz(es)cartaz ou cartazes, compartilhem a decisão com os demais grupos para evitar repetição na escolha. Em caso de a escolha do seu grupo coincidir com a de outro, negociem quem escolherá outro ou como cada grupo vai fazer a abordagem do direito escolhido.
2. Planejando o cartaz e/ou spot

Anexo

1. Iniciem o planejamento para a elaboração da peça, decidindo sobre a abordagem do tema escolhido: o grupo pretende denunciar a violação do direito, ou o objetivo será divulgá-lo para conhecimento do público?
2. Definam o tipo de peça que será produzido:

• Que linguagens e recursos serão usados? A fotografia? O desenho? A linguagem verbal? Algum tipo de colagem? Alguma obra já existente — pintura, fotografia? Uma mistura dessas linguagens? Será usado computador e algum tipo de aplicativo?
• Se a opção for produzir um spot, será necessário utilizar um roteiro. Vocês poderão usar o modelo que aparece na atividade 2, desta seção.
• Que tamanho e que formato terá o cartaz para garantir ao público uma boa leitura?

3. Produzindo a(s) peça(s)a peça ou as peças
   1. Preparem o primeiro esboço ou o roteiro inicial do spot. Já desde esse momento, considere a ficha de apoio à produção e à avaliação da(s)da ou das peça(s)peça ou peças. Organizem-se, definam as tarefas de cada um, escolham uma data para retomarem o esboço e finalizem a primeira versão da produção.
   2. Reúnam-se com outro grupo e troquem suas produções para discutir possibilidades de melhorias, considerando os critérios da ficha de apoio.
   3. Revisem e finalizem a peça.

Avaliando

Utilize os critérios da ficha a seguir para avaliar a produção de seu grupo e a de outros grupos. Você também deverá avaliar com a turma o impacto da campanha sobre as pessoas a quem ela se destinou.

O que levo de aprendizagens deste capítulo

Vale a pena ver e ler!